RC,
Sugiro que vc entre com essa ação, pelo menos, através do rito sumário, pois, mesmo tendo que adiantar as custas judiciais, será muito mais vantajoso para vc.
Qto ao valor da taxa cobrada, tenho minhas dúvidas se vc conseguirá reavê-la ou não.
Não obstante muitos juízes não conheçam as nuances das leis que regulamentam a aviação aérea internacional, vale alertar que as dimensões das bagagens aceitas pelas companhias aéreas (sem a cobrança de taxas extras) encontram-se definidas nas "condições gerais de transporte", aprovadas pelo extinto DAC e, geralmente, afixadas no balcão de check-in.
Além disso, o transporte aéreo de bagagens tem condições previstas de forma genérica na Convenção de Varsóvia e no Protocolo de Haia, acrescidos, de forma mais detalhada, pelas orientações da IATA e pelas normativas fixadas pela OACI.
De qualquer forma, boa sorte na sua ação !!
Abçs. Renato Kbyte - RJ
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